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Laudo Técnico Trabalhista de Atividades e Operações Insalubres e/ou Perigosas

A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, modifica o Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho do Título II da CLT, prevendo no seu art. 195 que:
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.


A CLT antecede a Lei nº 8.213, de 1991, e regulamenta o laudo técnico para fins de caracterização de atividades e operações insalubres e/ou perigosas, passíveis de concessão dos adicionais previstos nas Normas Regulamentadoras – NR NR-15 e NR-16, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE

O Laudo Técnico Trabalhista referenciado é um documento elaborado a partir de um conjunto de procedimentos que tem por objetivo concluir, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, avaliação, se existem condições insalubres e/ou perigosas ou se existe efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a legislação pertinente.

O Laudo Técnico Trabalhista versa sobre periculosidade, nas condições previstas na NR-16, e/ou insalubridade nas condições previstas na NR-15, quando as atividades se desenvolverem acima dos limites de tolerância para os agentes previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, nas atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15 e comprovadas por meio de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos 7, 9 e 10 da NR-15.

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