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LTCAT – Laudo Técnico da Condições do Ambiente de Trabalho

 

OBJETIVO
O LTCAT, previsto na Lei nº 8.213, de 1991, tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial. Subsidiar tecnicamente com informações prestadas pelo engenheiro de segurança, para fins de preenchimento do formulário PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário do INSS, visando obter a conclusão de neutralização/eliminação de agentes nocivos no ambiente de trabalho através de EPCs e EPIs existentes na empresa.

PÚBLICO ALVO
Toda e qualquer empresa Pública ou Privada.

EXIGÊNCIA LEGAL
A lei 8.213/91, artigos 58 a 59 estabelece a obrigatoriedade na elaboração do LTCAT para fins de preenchimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja multa de R$ 9.910,00 à R$ 99.100,00 na falta do fornecimento do PPP do ao trabalhador por ocasião de seu desligamento, e a fiscalização do INSS obriga manter os documentos disponíveis para fiscalização, através de meio magnético ou físico.

*** Análises quantitativas, conforme o segmento e agentes nocivos não estão inclusos no orçamento, e somente após a pré-vistoria e aprovação do cliente que são calculados.

O LTCAT deve conter as seguintes informações:
1. identificação da empresa, cooperativa de trabalho ou de produção, OGMO, sindicato da categoria;
2. se individual ou coletivo;
3. identificação do setor e da função;
4. descrição da atividade (Profissiografia);

5. descrição dos agentes nocivos capazes de causar dano à saúde e integridade física, arrolados na legislação previdenciária;
6. localização das possíveis fontes geradoras;
7. via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
8. metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
9. descrição das tecnologias de proteção coletiva e individual, assim como medidas administrativas;
10. conclusão;
11. assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança responsável técnico pelo laudo ou demonstrações ambientais, e informação do número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, perante o CREA; e
12. data da realização da demonstração ambiental ou do laudo.

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